AREsp 2352221 - DECISAO

AREsp 2352221 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir omissão quanto à fixação dos honorários recursais, majorando em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art.98, §3º, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Integrativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015, Gratuidade Da Justiça, Art. 98 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85 Cpc/2015 Gratuidade Da Justiça Art. 98 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Integrativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão na fixação dos honorários recursais
  2. 2 Aplicação dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e consideração da Gratuidade da Justiça (art.98, §3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir omissão quanto à fixação dos honorários recursais, majorando em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art.98, §3º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos integrativos.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).