AREsp 2404098 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, têm caráter manifestamente infringente ao pretender reexaminar matéria já decidida, e a decisão embargada estava suficientemente fundamentada submetendo a controvérsia, por sua natureza constitucional, à competência do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anterioridade Tributária, Anterioridade Nonagesimal, ICMS Difal, Tema 1.093 (re 1.287.019), Ações Diretas De Inconstitucionalidade 7066, 7078 E 7070, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos De Declaração Anterioridade Tributária Anterioridade Nonagesimal ICMS Difal Tema 1.093 (re 1.287.019) +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS-Difal e interpretação do entendimento do STF sobre o tema
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria de natureza eminentemente constitucional (art. 102, III, da CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, têm caráter manifestamente infringente ao pretender reexaminar matéria já decidida, e a decisão embargada estava suficientemente fundamentada submetendo a controvérsia, por sua natureza constitucional, à competência do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados