Rcl 46578 - DECISAO

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Acolheram-se os Embargos de Declaração para esclarecer que o pedido foi julgado procedente para cassar os efeitos da decisão proferida pela Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que havia deferido a suspensão das liminares concedidas à Reclamante nos autos indicados, corrigindo assim o erro material no dispositivo que havia determinado suspensão em lugar de cassação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para esclarecer a cassação dos efeitos da decisão reclamada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Cassação De Decisão, Suspensão De Liminares, Art. 992 Do CPC
Processo Civil Mandado De Segurança Reclamação Embargos De Declaração Erro Material Cassação De Decisão Suspensão De Liminares Art. 992 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material no dispositivo da decisão que determinou suspensão em vez de cassação
  2. 2 Interpretação do alcance da decisão de procedência da reclamação
  3. 3 Uso dos embargos de declaração para esclarecer dispositivo de decisão

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração para esclarecer que o pedido foi julgado procedente para cassar os efeitos da decisão proferida pela Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que havia deferido a suspensão das liminares concedidas à Reclamante nos autos indicados, corrigindo assim o erro material no dispositivo que havia determinado suspensão em lugar de cassação.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para esclarecer a cassação dos efeitos da decisão reclamada.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração.
  • Esclarecer que o pedido é julgado procedente para cassar os efeitos da decisão proferida pela Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos autos da SLS 4011521-80.2023.8.04.0000, que deferiu a suspensão das liminares concedidas à Reclamante nos Mandados de Segurança...