EREsp 2068207 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou integralmente as questões relevantes, aplicou a Súmula 436/STJ em razão do reconhecimento do débito pela entrega da declaração de compensação, constatou que não houve compensação definitiva em face da revogação da liminar e que, portanto, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Compensação Tributária, Súmula 436/stj, Súmula 83/stj, Liminar Em Mandado De Segurança, Constituição Do Crédito Tributário, Decadência E Lançamento Tributário
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Compensação Tributária Súmula 436/stj Súmula 83/stj Liminar Em Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 436/STJ à entrega de declaração de compensação que reconhece débito
  3. 3 Efeito de liminar em mandado de segurança sobre exigibilidade do crédito tributário e suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou integralmente as questões relevantes, aplicou a Súmula 436/STJ em razão do reconhecimento do débito pela entrega da declaração de compensação, constatou que não houve compensação definitiva em face da revogação da liminar e que, portanto, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015