AREsp 2316904 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), revelam caráter infringente ao buscar o reexame da matéria já decidida e não comprovam, com decisões contemporâneas ou posteriores, a superação da jurisprudência invocada ou diferença substancial da hipótese, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e ocorre preclusão; determinou-se ainda advertência de multa por reiteração protelatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Consonância Com Jurisprudência Do STJ Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente à alegada omissão sobre impugnação da consonância com jurisprudência do STJ
  2. 2 Requisitos para o destrancamento do Recurso Especial fundado na consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ
  3. 3 Natureza dos embargos de declaração e vedação ao reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), revelam caráter infringente ao buscar o reexame da matéria já decidida e não comprovam, com decisões contemporâneas ou posteriores, a superação da jurisprudência invocada ou diferença substancial da hipótese, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e ocorre preclusão; determinou-se ainda advertência de multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)