EREsp 2109576 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, na prática, reexame de prova e matéria de mérito (inclusive sucumbência), o que é inadmissível em sede de embargos de declaração e vedado quanto ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício a ser sanado, devendo ser rejeitados os embargos.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal; Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Coisa Julgada Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Execução Fiscal; Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, na prática, reexame de prova e matéria de mérito (inclusive sucumbência), o que é inadmissível em sede de embargos de declaração e vedado quanto ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício a ser sanado, devendo ser rejeitados os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados