EREsp 2078542 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou motivação clara e suficiente, tendo expressamente considerado a limitação dos beneficiários no título executivo; a pretensão do embargante configura mera rediscussão da matéria decidida, não cabível em embargos declaratórios, e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando não há indicação clara do vício apontado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Execução Individual De Sentença, Ação Coletiva
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Legitimidade Sindical Súmula 7/stj Súmula 284/stf Execução Individual De Sentença +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 rediscussão da controvérsia em embargos declaratórios
  3. 3 limitação subjetiva do título executivo e seus efeitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou motivação clara e suficiente, tendo expressamente considerado a limitação dos beneficiários no título executivo; a pretensão do embargante configura mera rediscussão da matéria decidida, não cabível em embargos declaratórios, e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando não há indicação clara do vício apontado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito a multa