EAREsp 2172110 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava rediscutir matéria já examinada e decidida, configurando mero inconformismo, e as questões apontadas (decadência como prejudicial de mérito, preclusão sobre litisconsórcio, ausência de impugnação quanto ao pedido indenizatório e aplicabilidade de precedentes) foram decididas de forma suficiente pelo Tribunal.

Parties
EMBARGANTE: IFB - INSTITUTO DE FOSFATOS BIOLOGICOS LTDA; EMBARGADO: MBAC OPPORTUNITIES INC; EMBARGADO: ITAFOS ARRAIAS HOLDINGS B.V; OUTRO NOME: MBAC BRAZIL HOLDING B.V.; EMBARGADO: ITAFOS INTERNATIONAL HOLDINGS COOPERATIE U.A; OUTRO NOME: MBAC INTERNATIONAL HOLDINGS COOPERATIE U.A.; Interes.: LEONARDO MARQUES DA SILVA; Interes.: SONAIDE FARIA FERREIRA MARQUES; Interes.: ANTENOR FIRMINO SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em 23/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por votação unânime
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decadência, Litisconsórcio Necessário, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decadência Litisconsórcio Necessário Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IFB - INSTITUTO DE FOSFATOS BIOLOGICOS LTDA

EMBARGANTE

MBAC OPPORTUNITIES INC

EMBARGADO

ITAFOS ARRAIAS HOLDINGS B.V

EMBARGADO

MBAC BRAZIL HOLDING B.V.

OUTRO NOME

ITAFOS INTERNATIONAL HOLDINGS COOPERATIE U.A

EMBARGADO

MBAC INTERNATIONAL HOLDINGS COOPERATIE U.A.

OUTRO NOME

LEONARDO MARQUES DA SILVA

Interes.

SONAIDE FARIA FERREIRA MARQUES

Interes.

ANTENOR FIRMINO SILVA JUNIOR

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão ou obscuridade quanto ao litisconsórcio necessário e sua unitariedade
  3. 3 Preclusão de matérias não suscitadas no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava rediscutir matéria já examinada e decidida, configurando mero inconformismo, e as questões apontadas (decadência como prejudicial de mérito, preclusão sobre litisconsórcio, ausência de impugnação quanto ao pedido indenizatório e aplicabilidade de precedentes) foram decididas de forma suficiente pelo Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por votação unânime

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração