REsp 1893190 - DECISAO

REsp 1893190 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não se evidenciou intuito de protelação nos embargos de declaração interpostos, aplicando-se o entendimento da Corte de que embargos voltados ao prequestionamento não são manifestamente protelatórios (Enunciado 98/STJ); assim, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada e o Recurso Especial provido nesta parte.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Honorários Periciais, Tema 1.044/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Juízo De Retratação Honorários Periciais Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Prequestionamento como finalidade dos embargos de declaração e sua compatibilidade com o art. 1.026, § 2º

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não se evidenciou intuito de protelação nos embargos de declaração interpostos, aplicando-se o entendimento da Corte de que embargos voltados ao prequestionamento não são manifestamente protelatórios (Enunciado 98/STJ); assim, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada e o Recurso Especial provido nesta parte.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.