AREsp 2484169 - DECISAO

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Houve omissão quanto ao exame das questões de mérito e dos recursos pendentes, pois a homologação do acordo extrajudicial não dirimiu integralmente a lide; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para determinar o prosseguimento do rito recursal e a análise dos recursos interpostos pelas partes.

Parties
Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Acordo Extrajudicial, Ação Civil Pública, Rito Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Homologação De Acordo Extrajudicial Ação Civil Pública Rito Recursal

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame das questões de mérito e dos recursos pendentes
  2. 2 alcance da homologação do acordo extrajudicial sobre a lide originária
  3. 3 prosseguimento do rito recursal e exame dos recursos interpostos

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao exame das questões de mérito e dos recursos pendentes, pois a homologação do acordo extrajudicial não dirimiu integralmente a lide; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para determinar o prosseguimento do rito recursal e a análise dos recursos interpostos pelas partes.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se