AREsp 2116902 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, sendo a alegação da parte meramente rediscussão da controvérsia e insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Distinção entre omissão/obscuridade/contradição e mera rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, sendo a alegação da parte meramente rediscussão da controvérsia e insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração