AREsp 2166549 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a pretensão de modificar entendimento sobre fatos e provas exigiria reexame de matéria fática, procedimento vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: autora; Cessionária: FUNASA; Órgão De Origem/cedente: Ministério da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Cessão De Servidor Público, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial Cessão De Servidor Público Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

autora

Autora

FUNASA

Cessionária

Ministério da Saúde

Órgão De Origem/cedente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática
  3. 3 Natureza discricionária da cessão de servidor público e necessidade de concordância do órgão de origem

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a pretensão de modificar entendimento sobre fatos e provas exigiria reexame de matéria fática, procedimento vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração