AREsp 2431957 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões foram efetivamente enfrentadas no acórdão recorrido; as peças apresentadas visavam alterar o resultado do decisum e rediscutir matéria de mérito já decidida, o que não é admissível por embargos de declaração, aplicando-se, assim, a Súmula 83/STJ e o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do CPC, Súmula 83/stj, Rediscussão De Mérito, Inadmissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do CPC Súmula 83/stj Rediscussão De Mérito Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se os embargos de declaração visavam rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões foram efetivamente enfrentadas no acórdão recorrido; as peças apresentadas visavam alterar o resultado do decisum e rediscutir matéria de mérito já decidida, o que não é admissível por embargos de declaração, aplicando-se, assim, a Súmula 83/STJ e o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração