EAREsp 2255255 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava clara e fundamentadamente fundamentado ao indeferir liminarmente os embargos de divergência em razão da inexistência de tese firmada no acórdão embargado (incidência da Súmula n.7/STJ e da Súmula n.315/STJ), de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o manejo dos embargos declaratórios, os quais não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: DAUGLIO EVANGELISTA NETO; Embargante: WALTER NOGUEIRA MARTINS; Embargante: MARCIA MANCINI MARTINS; Embargado: SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

DAUGLIO EVANGELISTA NETO

Embargante

WALTER NOGUEIRA MARTINS

Embargante

MARCIA MANCINI MARTINS

Embargante

SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e seus fins (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de processamento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não firmou tese sobre a matéria (incidência da Súmula 315/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava clara e fundamentadamente fundamentado ao indeferir liminarmente os embargos de divergência em razão da inexistência de tese firmada no acórdão embargado (incidência da Súmula n.7/STJ e da Súmula n.315/STJ), de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o manejo dos embargos declaratórios, os quais não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.