AREsp 2445229 - DECISAO

AREsp 2445229 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou as questões submetidas ao julgamento na medida necessária, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a insurgência configurou mero inconformismo e implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE CARLOS CESAR DA SILVA representado pela inventariante CAMILA CARDOSO PEREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Simulação Contratual, Ação De Despejo E Cobrança De Aluguéis
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Simulação Contratual Ação De Despejo E Cobrança De Aluguéis

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE CARLOS CESAR DA SILVA representado pela inventariante CAMILA CARDOSO PEREIRA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou as questões submetidas ao julgamento na medida necessária, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a insurgência configurou mero inconformismo e implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015