EAREsp 2120229 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Segunda Seção)

Legal Issues

1. 1 Indeferimento liminar dos embargos de divergência por não demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ pela ausência de julgamento de mérito do recurso especial
3. 3 Omissão suscitada quanto à presunção relativa do recibo e possibilidade de cobrança da diferença sem aplicação de penalidades dos arts. 80 e 81 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado: o acórdão manteve corretamente o indeferimento liminar dos embargos de divergência por vício substancial (não apresentação da certidão/termo de julgamento do paradigma e não demonstração do dissídio conforme arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ) e aplicou, por analogia, a Súmula 315/STJ dada a ausência de julgamento de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração
• Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ausência de manifesto intuito protelatório