AREsp 2555444 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido já enfrentado o precedente do STJ que admite a aferição imediata do proveito econômico em demandas de custeio de tratamento médico (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS), de modo que não se configura causa de valor inestimável e não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Causa De Valor Inestimável, Equidade, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Causa De Valor Inestimável Equidade Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de fixação imediata de honorários sucumbenciais em demandas que pleiteiam custeio de tratamento médico à luz dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Se causas de saúde configuram valor inestimável que atrai arbitramento por equidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido já enfrentado o precedente do STJ que admite a aferição imediata do proveito econômico em demandas de custeio de tratamento médico (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS), de modo que não se configura causa de valor inestimável e não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.