AREsp 2055516 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as omissões apontadas eram irrelevantes para o deslinde, o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e havia prévia coisa julgada que impedia o Tribunal de contrariar decisão anterior sobre a admissibilidade da apelação, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para modificar o decisum.

Parties
Embargante: Companhia Energética de Pernambuco - CELPE; Embargado: AJC Comércio de Bebidas Garanhuns Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Tempestividade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Tempestividade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

Companhia Energética de Pernambuco - CELPE

Embargante

AJC Comércio de Bebidas Garanhuns Ltda.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre a admissibilidade da apelação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para modificar o decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as omissões apontadas eram irrelevantes para o deslinde, o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e havia prévia coisa julgada que impedia o Tribunal de contrariar decisão anterior sobre a admissibilidade da apelação, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para modificar o decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração