AREsp 2015893 - DECISAO

AREsp 2015893 - DECISAO

Verificou-se omissão e erro material no acórdão recorrido por não ter apreciado as questões de direito suscitadas; por se tratar de matéria que deveria ter sido analisada pelo Tribunal de origem, houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se acolheram os embargos de declaração, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para saneamento das omissões.

Parties
Embargante/recorrente: BIONEXO DO BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI (BIONEXO); Recorrido: ANTONIO; Parte: GTPlanobter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; conhecido e provido o recurso especial; retorno dos autos à instância de origem para saneamento de omissões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Execução De Multa Diária, Omissão, Retorno Dos Autos À Origem, Fiscalização De Atos De Gestão, Artigo 109, III, Lei 6.404/76
Processual Civil Direito Societário Embargos De Declaração Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Execução De Multa Diária Omissão Retorno Dos Autos À Origem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BIONEXO DO BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI (BIONEXO)

Embargante/recorrente

ANTONIO

Recorrido

GTPlanobter

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de contestação das contas de 2015, 2016 e 2017
  2. 2 erro material quanto ao ônus de informar o faturamento total do executado
  3. 3 omissão quanto à possibilidade de penhora sobre o faturamento mensal bruto e à existência de outras fontes de receita do executado

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão e erro material no acórdão recorrido por não ter apreciado as questões de direito suscitadas; por se tratar de matéria que deveria ter sido analisada pelo Tribunal de origem, houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se acolheram os embargos de declaração, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para saneamento das omissões.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; conhecido e provido o recurso especial; retorno dos autos à instância de origem para saneamento de omissões.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Dou provimento ao recurso especial.