AREsp 2520388 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; visavam rediscutir o mérito e impor modificação do julgado, hipótese vedada nesta via; além disso, inexistiu prequestionamento de dispositivos federais necessários ao conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ) e a alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Benefícios Fiscais (irpj E Csll), Caracterização Societária (sociedade Simples Vs Sociedade Empresária), Recursos Repetitivos Tema Nº 217 STJ
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Benefícios Fiscais (irpj E Csll) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Obrigação do julgador de rebater todos os argumentos das partes
  3. 3 Prequestionamento de questões federais para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; visavam rediscutir o mérito e impor modificação do julgado, hipótese vedada nesta via; além disso, inexistiu prequestionamento de dispositivos federais necessários ao conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ) e a alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.