CC 181831 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão está em conformidade com o art. 1.022 do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ (IAC 14 e Súmulas 150, 224 e 254), segundo a qual, quando se pleiteia medicamento registrado na Anvisa e a União não demonstra interesse, compete à Justiça estadual processar o feito; a decisão do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) não prejudica o exame relativo ao IAC 14/STJ; os embargos configuram mero inconformismo e, por isso, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Estadual, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 793 STF, Tema 1234 STF, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Da Justiça Estadual Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tema 793 STF +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência para processar ações de fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e não incorporado ao SUS
  3. 3 Efeito da decisão do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) sobre a competência e interesse da União

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão está em conformidade com o art. 1.022 do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ (IAC 14 e Súmulas 150, 224 e 254), segundo a qual, quando se pleiteia medicamento registrado na Anvisa e a União não demonstra interesse, compete à Justiça estadual processar o feito; a decisão do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) não prejudica o exame relativo ao IAC 14/STJ; os embargos configuram mero inconformismo e, por isso, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado