Rcl 47080 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a decisão apontada como supostamente descumprida foi desconstituída pela Primeira Seção do STJ no julgamento da AR 6.436/DF (13.4.2023), de modo que não subsiste decisum válido cuja suposta violação pudesse fundamentar a reclamação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração, Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Coisa Julgada, Decisão Liminar
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Coisa Julgada Decisão Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração, Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Efeito de decisão desconstituída (AR 6.436/DF) sobre alegação de descumprimento
  3. 3 Aplicabilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a decisão apontada como supostamente descumprida foi desconstituída pela Primeira Seção do STJ no julgamento da AR 6.436/DF (13.4.2023), de modo que não subsiste decisum válido cuja suposta violação pudesse fundamentar a reclamação.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.