AREsp 2358289 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem julgou integralmente a lide com fundamentação suficiente e aplicou jurisprudência consolidada (REsp 903.394) no sentido de que a legitimidade para pleitear restituição das parcelas FUP/FUPA é da refinaria, não da distribuidora, de modo que os embargos apenas buscavam rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante/autor: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.; Embargante/autor: Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S.A.; Embargado/réu: Agência Nacional de Petróleo ANP; Embargado/réu: União; Embargado/réu: Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ilegitimidade Ativa, Restituição De Indébito, FUP E FUPA
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ilegitimidade Ativa Restituição De Indébito FUP E FUPA

Case Brief

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Parties

Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.

Embargante/autor

Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S.A.

Embargante/autor

Agência Nacional de Petróleo ANP

Embargado/réu

União

Embargado/réu

Petrobras

Embargado/réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 legitimidade ativa da distribuidora para pleitear restituição relativa a FUP/FUPA

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem julgou integralmente a lide com fundamentação suficiente e aplicou jurisprudência consolidada (REsp 903.394) no sentido de que a legitimidade para pleitear restituição das parcelas FUP/FUPA é da refinaria, não da distribuidora, de modo que os embargos apenas buscavam rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015