AREsp 2359864 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, buscavam rediscutir matéria de mérito já apreciada (relacionada à aplicação da Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica do fundamento que negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, justificando a manutenção do decisum e a aplicação, por analogia, das Súmulas 182/STJ e 283 e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Rediscussão Da Matéria De Mérito, Prequestionamento, Multa Por Expediente Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Rediscussão Da Matéria De Mérito +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, buscavam rediscutir matéria de mérito já apreciada (relacionada à aplicação da Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica do fundamento que negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, justificando a manutenção do decisum e a aplicação, por analogia, das Súmulas 182/STJ e 283 e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração nos termos do voto do Relator
  • Advertir que reiterar os Embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil