AREsp 1552465 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias indicadas: o decisum examinou os pontos relevantes, aplicou entendimento sobre prequestionamento (identificando ausência de prequestionamento de dispositivos apontados) e reafirmou a legitimidade do Ministério Público para a propositura da Ação Civil Pública, bem como a inexistência de violação ao princípio da congruência. A pretensão do embargante visava rediscutir matéria de mérito, o que não é cabível via embargos aclaratórios.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ); Embargante; Réu Na Ação Civil Pública: Banco Santander Brasil S/A; Réu: JR Fagundes e Associados Ltda.; Réu: Mauricio Caetano da Silva; Réu: Marcelo Ferreira Dourado; Réu: Ronald Toller Tavares; Réu: Paulo Veiga Ferraz Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Final Sobre Aclaratórios)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Prequestionamento, Legitimidade Do Ministério Público, Princípio Da Congruência, Súmula 329/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Prequestionamento Legitimidade Do Ministério Público Princípio Da Congruência +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ)

Autor

Banco Santander Brasil S/A

Embargante; Réu Na Ação Civil Pública

JR Fagundes e Associados Ltda.

Réu

Mauricio Caetano da Silva

Réu

Marcelo Ferreira Dourado

Réu

Ronald Toller Tavares

Réu

Paulo Veiga Ferraz Pereira

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Final Sobre Aclaratórios)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência de omissão/obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias indicadas: o decisum examinou os pontos relevantes, aplicou entendimento sobre prequestionamento (identificando ausência de prequestionamento de dispositivos apontados) e reafirmou a legitimidade do Ministério Público para a propositura da Ação Civil Pública, bem como a inexistência de violação ao princípio da congruência. A pretensão do embargante visava rediscutir matéria de mérito, o que não é cabível via embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial