AREsp 2529244 - DECISAO

AREsp 2529244 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou a matéria, concluiu pela necessidade de dilação probatória para reconhecimento da decadência e registrou que eventual alteração exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e os embargos não se prestam ao mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Decadência (art. 173, I, Ctn), Exceção De Pré Executividade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Decadência (art. 173, I, Ctn) Exceção De Pré Executividade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fática
  3. 3 decaência do crédito tributário (art. 173, I do CTN)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou a matéria, concluiu pela necessidade de dilação probatória para reconhecimento da decadência e registrou que eventual alteração exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e os embargos não se prestam ao mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.