AREsp 2546297 - DECISAO

AREsp 2546297 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque a embargante não impugnou formal e especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito imprescindível a ser atacado no agravo em recurso especial, de modo que o exame do mérito restou prejudicado.

Parties
Embargante: ELKHA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Honorários Periciais, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Honorários Periciais Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj

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Parties

ELKHA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em embargos de declaração
  3. 3 momento adequado para impugnação das razões da decisão que não admite recurso especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque a embargante não impugnou formal e especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito imprescindível a ser atacado no agravo em recurso especial, de modo que o exame do mérito restou prejudicado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto importará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo tema (art. 1.026, § 2º, CPC).