REsp 2017370 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos tinham caráter de rediscussão da matéria fático-contratual, vedada no recurso especial, e o decisório manteve-se em harmonia com a jurisprudência da Corte, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Embargante: MARDEN ESPER MAUES; Embargado: PETRUS CONSTRUCOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Interno
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Tema 1.002/stj, Reexame De Matéria Fático Contratual, Óbices Sumulares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARDEN ESPER MAUES
Embargante
PETRUS CONSTRUCOES LTDA
Embargado
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão
- 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
- 3 Aplicabilidade de óbices sumulares (Súmula 83/STJ)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos tinham caráter de rediscussão da matéria fático-contratual, vedada no recurso especial, e o decisório manteve-se em harmonia com a jurisprudência da Corte, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment