REsp 2123137 - DECISAO

REsp 2123137 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou qualquer hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia e aplicou súmulas e entendimentos desta Corte (incluindo a incidência da Súmula n.7/STJ e a vedação prevista na Súmula n.315/STJ), de modo que não há vício a ser sanado por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ELOI CARLOS FRIAS ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 519/stj, Súmula 517/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Súmula 519/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ELOI CARLOS FRIAS ROMERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Definição de omissão, contradição e obscuridade à luz do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Incidência de súmulas (Súmula 7/STJ, Súmula 315/STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou qualquer hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia e aplicou súmulas e entendimentos desta Corte (incluindo a incidência da Súmula n.7/STJ e a vedação prevista na Súmula n.315/STJ), de modo que não há vício a ser sanado por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.