AREsp 2566882 - DECISAO

AREsp 2566882 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT GERMAIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO SAINT GERMAIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos em agravo em recurso especial
  3. 3 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração