REsp 2131879 - DECISAO

REsp 2131879 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vício admissível (omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material) no acórdão; tratava-se de insurgência voltada à revisão de fundamentos e do mérito ou reexame de provas, matérias inadequadas aos embargos de declaração, e porque o voto do Desembargador Hiram Marques não reconheceu a admissibilidade do exame da exceção de pré-executividade, de modo que a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Exceção De Pré Executividade, Decadência, Isenção Tributária, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Exceção De Pré Executividade Decadência Isenção Tributária +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização do voto do Desembargador Hiram Marques quanto ao exame da exceção de pré-executividade
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito ou das provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vício admissível (omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material) no acórdão; tratava-se de insurgência voltada à revisão de fundamentos e do mérito ou reexame de provas, matérias inadequadas aos embargos de declaração, e porque o voto do Desembargador Hiram Marques não reconheceu a admissibilidade do exame da exceção de pré-executividade, de modo que a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.