EAREsp 2428661 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; o agravo não impugnou de modo específico o fundamento de denegação do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e o STJ não deve apreciar, na via especial, alegada violação a dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante: SÉRGIO RICARDO DE CASTRO E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

SÉRGIO RICARDO DE CASTRO E SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ na via especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; o agravo não impugnou de modo específico o fundamento de denegação do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e o STJ não deve apreciar, na via especial, alegada violação a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração