REsp 2082516 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022; os embargos têm conteúdo meramente reexaminador do mérito e pretendem afastar óbices das Súmulas n. 5 e 7, o que é inadmissível, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ROHDEN VIDROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Súmulas 5 E 7/stj, Pis/cofins Creditamento, Reexame Fático Probatório
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade +3 more

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Parties

ROHDEN VIDROS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para afastar as Súmulas ns. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022; os embargos têm conteúdo meramente reexaminador do mérito e pretendem afastar óbices das Súmulas n. 5 e 7, o que é inadmissível, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.