EAREsp 2359903 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as partes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), e a reforma pretendida demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual, Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Inversão Do Ônus Da Prova, Preclusão E Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Inversão Do Ônus Da Prova Preclusão E Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as partes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), e a reforma pretendida demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.