AREsp 2415627 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois os embargos apontaram questões já tratadas ou alegações genéricas que não demonstraram impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, não se pode analisar o mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ CLÁUDIO MASCARENHAS SILVA; Embargante: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IAÇU; Impugnante: GILVAN FREITAS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO MASCARENHAS SILVA

Embargante

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IAÇU

Embargante

GILVAN FREITAS SAMPAIO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois os embargos apontaram questões já tratadas ou alegações genéricas que não demonstraram impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, não se pode analisar o mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.