AREsp 2474680 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, a Turma entendeu que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão ou obscuridade passível de correção pelos embargos de declaração, sendo que os aclaratórios visam reexaminar matéria de mérito e fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Indisponibilidade De Bens, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Indisponibilidade De Bens Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, a Turma entendeu que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão ou obscuridade passível de correção pelos embargos de declaração, sendo que os aclaratórios visam reexaminar matéria de mérito e fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.