REsp 2129429 - DECISAO

REsp 2129429 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve omissão na decisão impugnada quanto à afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.254/STJ); por consequência determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção do sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Prescrição Para Habilitação De Herdeiros, Tema 1.254/stj, Efeitos Infringentes, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento De Processos Prescrição Para Habilitação De Herdeiros Tema 1.254/stj Efeitos Infringentes Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.254/STJ)
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e n. 284 do STF no acórdão embargado
  3. 3 Efeito da afetação de recurso especial representativo da controvérsia sobre a suspensão de processos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve omissão na decisão impugnada quanto à afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.254/STJ); por consequência determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção do sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015.