EREsp 2099224 - ACORDAO

EREsp 2099224 - ACORDAO

O acórdão embargado possui fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos aptos a infirmar sua conclusão; ademais, o exame do mérito esbarraria na Súmula n. 7/STJ por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, de modo que não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO PRESERVA SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Da Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Omissão, Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Omissão Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO PRESERVA SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Da Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Presença ou ausência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão embargado possui fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos aptos a infirmar sua conclusão; ademais, o exame do mérito esbarraria na Súmula n. 7/STJ por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, de modo que não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.