AREsp 2374094 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e específica, não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e as pretensões da embargante exigiriam reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Rejeitados Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Litispendência, Prejudicialidade Externa, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Litispendência Prejudicialidade Externa Coisa Julgada Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Rejeitados Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência de prejudicialidade externa e litispendência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e específica, não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e as pretensões da embargante exigiriam reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração