AREsp 2420905 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por buscarem o mero rejulgamento da causa, não apontando omissão no texto decisório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão visava suprir deficiência da própria recorrente diante de óbice processual (Súmula 283/STF), e não correção de vício decisório que autorize embargos.

Parties
Embargante: Analinne Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 435 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 283/stf +3 more

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Parties

Analinne Maia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 Proibição de uso de embargos para rejulgamento da causa
  3. 3 Requisitos do recurso especial e óbices processuais (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por buscarem o mero rejulgamento da causa, não apontando omissão no texto decisório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão visava suprir deficiência da própria recorrente diante de óbice processual (Súmula 283/STF), e não correção de vício decisório que autorize embargos.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.