REsp 2086588 - ACORDAO

REsp 2086588 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, de modo que os embargos buscavam indevidamente rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional impropriamente nesta via recursal.

Parties
Embargante: JOGIVAL ALVES DE OLIVEIRA; Embargante: MARIA ZULEIDE ROCHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Rescisória, Falsidade Documental, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 102, III Da Cf/1988
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Rescisória Falsidade Documental Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 102, III Da Cf/1988

Case Brief

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Parties

JOGIVAL ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

MARIA ZULEIDE ROCHA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes via embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, de modo que os embargos buscavam indevidamente rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional impropriamente nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.