AREsp 2289726 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a majoração dos honorários havia sido decidida no primeiro ato decisório, não cabendo novo arbitramento em recursos subsequentes, conforme jurisprudência citada.

Parties
Embargante: M E M ESTRELLA LTDA; Embargado: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

M E M ESTRELLA LTDA

Embargante

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em recursos subsequentes
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a majoração dos honorários havia sido decidida no primeiro ato decisório, não cabendo novo arbitramento em recursos subsequentes, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.