AREsp 2472434 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as matérias apontadas exigem dilação probatória não admitida na via da exceção de pré-executividade e a fundamentação do acórdão não foi impugnada adequadamente, de modo que o mero inconformismo não autoriza os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Exceção De Pré Executividade, Aplicação Da Lei Nº 6.357/2012
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Exceção De Pré Executividade Aplicação Da Lei Nº 6.357/2012

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente e por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF (por analogia)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as matérias apontadas exigem dilação probatória não admitida na via da exceção de pré-executividade e a fundamentação do acórdão não foi impugnada adequadamente, de modo que o mero inconformismo não autoriza os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.