AREsp 2473196 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; a insurgência busca, na verdade, o reexame do mérito e de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, e aplica-se ao caso o regime recursal do CPC/2015.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 (multa)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 (multa)

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; a insurgência busca, na verdade, o reexame do mérito e de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, e aplica-se ao caso o regime recursal do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração