AREsp 2553017 - DECISAO

AREsp 2553017 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou reexaminar matéria fático-probatória; o Tribunal considerou suficientemente fundamentada a decisão recorrida à luz do art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 §1º Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 §1º Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ e prequestionamento para cabimento do Recurso Especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou reexaminar matéria fático-probatória; o Tribunal considerou suficientemente fundamentada a decisão recorrida à luz do art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.