AREsp 2564415 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte não indicou com precisão os dispositivos de lei federal exigidos para admissão do recurso especial (Súmula 284/STF) e não é admissível a complementação tardia dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual a decisão embargada se mantém.

Parties: Embargante: OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Omissão quanto à natureza e cabimento do agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC)
2 Indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
3 Possibilidade de complementação da fundamentação em fase recursal diversa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitados os embargos de declaração
Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC)