AREsp 2453899 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque visavam reformar a decisão (nítido propósito infringente) e não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, razão por que não se justificava acolhê-los.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Erro Material, Reforma Do Decisum
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Erro Material +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique embargos
  3. 3 Proposição de embargos com propósito infringente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam reformar a decisão (nítido propósito infringente) e não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, razão por que não se justificava acolhê-los.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.