Pet 16032 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); a decisão embargada foi considerada clara e fundamentada, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e os aclaratórios traduzem mera irresignação, não sendo meio adequado de rediscussão; aplicou-se também a Súmula nº 182/STJ ao caso.

Parties
Embargante: embargante; Impugnante: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2024 a 14/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula Nº 182/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula Nº 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Ministério Público de Santa Catarina

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2024 a 14/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); a decisão embargada foi considerada clara e fundamentada, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e os aclaratórios traduzem mera irresignação, não sendo meio adequado de rediscussão; aplicou-se também a Súmula nº 182/STJ ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.