AREsp 2289999 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram vícios materiais, formais ou de omissão previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria trazida pelos embargos configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão da controvérsia, e a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial não conheceu por incidência de óbices como a Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de exame de comandos normativos constitucionais, competência do STF.

Parties
Embargante: ROSIANE ULSENHEIMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROSIANE ULSENHEIMER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da controvérsia por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram vícios materiais, formais ou de omissão previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria trazida pelos embargos configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão da controvérsia, e a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial não conheceu por incidência de óbices como a Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de exame de comandos normativos constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração