AREsp 2284742 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão da embargante de alterar a metodologia de cálculo implicaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, não sendo os embargos instrumento adequado para rediscutir questões decididas.

Parties
Embargante: MARIA JOSÉ COSTA E SILVA; Embargado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Metodologia De Cálculo, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Rediscussão De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Metodologia De Cálculo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Rediscussão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ COSTA E SILVA

Embargante

Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão da embargante de alterar a metodologia de cálculo implicaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, não sendo os embargos instrumento adequado para rediscutir questões decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.